Procedimento Legislativo Nº 91/1995
Data: 25/05/1995
Processo: 91/1995
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 65/95 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a de dominicais, imóvel com 4666,63m², localizado no Loteamento Centro Empresarial e Industrial Omar Maksoud, desta cidade e autoriza sua doação ao Serviço Nacional de Transporte - SET e Serviço Nacional de Aprendizagem e Transporte - SENAT e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4482 | 10/05/1995 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a de dominicais, imóvel com 46.766,33 m2, localizado no loteamento Centro Empresarial e Industrial Omar Maksoud, desta cidade e autoriza sua doação ao Serviço Nacional de Transporte - SET e Serviço Nac |