Procedimento Legislativo Nº 92/1995
Data: 25/04/1995
Processo: 92/1995
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 66/95 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, imóvel com 196,92m², localizado na confluência da Avenida São Francisco Xavier com a Rua 1º de Maio, desta cidade e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório e dá outras providências. LEI Nº 4.496, de 22/06/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4496 | 22/06/1995 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, imóveis com 196,92 m2, localizado na confluência da Avenida São Francisco Xavier com Rua 12 de Maio, desta cidade e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório e dá out |