Procedimento Legislativo Nº 87/1995
Data: 18/04/1995
Processo: 87/1995
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ SANTO PIFFER
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 61/95 - Concede prazo para regularização de prédios, acréscimos e reformas, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 4.500, de 22/06/1995
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4500 | 22/06/1995 | Concede prazo para regularização de prédios, acréscimos e reformas, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |