Procedimento Legislativo Nº 53/1995
Data: 07/03/1995
Processo: 53/1995
Situação: Concluído
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 38/95 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares, de unidade de preservativos masculinos aos seus freqüentadores e dá outras providências. LEI Nº 4.572, de 13/11/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4572 | 13/11/1995 | Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares de no mínimo 1 (uma) unidade de preservativos masculinos aos freqüentadores e dá outras providências. |