Procedimento Legislativo Nº 37/1995
Data: 21/02/1995
Processo: 37/1995
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 30/95 - Dispõe sobre normas para construção de edificação residencial multigeminada e dá outras providências. LEI Nº 4.522, de 18/07/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4522 | 18/07/1995 | Dispõe sobre normas para construção de edificação residencial multigeminada e dá outras providências. |