Procedimento Legislativo Nº 25/1995
Data: 21/02/1995
Processo: 25/1995
Situação: Concluído
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 18/95 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação em toda a extensão das calçadas, pelos postos de serviço e de abastecimento de combustíveis de faixas para passagem de pedestres e dá outras providências. LEI Nº 4.487, de 22/05/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4487 | 22/05/1995 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de em toda a extensão das calçadas, pelos postos de abastecimento de combustiveis, de faixa para passagem de pedestres e dá outras providências. posto de gasolina |