Procedimento Legislativo Nº 17/1995
Data: 21/02/1995
Processo: 17/1995
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 10/95 - Proíbe a colocação de faixas de propaganda de qualquer espécie nas vias e logradouros públicos da cidade e dá outras providências. LEI Nº 4.478, de 28/04/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4478 | 28/04/1995 | Proibe a colocaçao de faixas de propaganda de qualquer espécie nas vias e logradouros públicos da cidade e dá outras providências. |