Procedimento Legislativo Nº 11/1995
Data: 17/02/1995
Processo: 11/1995
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 05/95 - Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.383, de 31/08/1994, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários lançados até o exercício de 1994, de modo a aplicar os efeitos da referida lei aos créditos do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, para pessoas físicas, de que trata o inciso III, do artigo 1º, da mesma lei, ainda que ocupem o imóvel a título de locação, para entidades beneficentes e assistenciais, santas casas de misericórdia, entidades de interesse social e de filantropia. LEI Nº 4.454, de 09/03/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4454 | 09/03/1995 | Dá nova redação ao artigo 4o., da lei no. 4.383, de 31/8/1994, que dispõe sobre remissão de créditos tributários lançados até o exercício de 1994, de modo a aplicar os efeitos da referida lei aos créditos do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, |