Procedimento Legislativo Nº 219/1994
Data: 12/12/1994
Processo: 219/1994
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei complementar 04/94
Dá nova redação ao artigo 135, de lei complementar nº 01, de 15/08/91 (Código tributário do Município de Araraquara), de modo a reduzir para 1,5% (um e meio por cento) a alíquota do Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), no exercício de 1995.
Lei Complementar nº 10/94, de 16/12/94