Procedimento Legislativo Nº 211/1994
Data: 28/11/1994
Processo: 211/1994
Situação: Concluído
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Projeto de lei 159/94
Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental, determina sua exigência nas licitações municipais, requesições de alvarás e dá outras providências.
Arquivado.