Procedimento Legislativo Nº 205/1994
Data: 22/11/1994
Processo: 205/1994
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 155/94
Dispõe sobre a alienação, por meio de permuta de diversos imóveis de propriedade do Município com o terreno e parte de sua construção, pertencentes a Sérgio Octaviano Diniz Junqueira,localizados nesta cidade, necessário à viabilização e implantação do Terminal de Integração de Passageiros de Araraquara.
Lei nº 4427, de 25/11/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4427 | 25/11/1994 | Dispõe sobre a alienação, por meio de permuta de diversos imóveis de propriedade do Município, com terreno e parte de sua construção, pertencente a Sérgio Octaviano Diniz Junqueira, localizados nesta cidade, necessário a viabilização e implantação do Term |