Procedimento Legislativo Nº 199/1994
Data: 11/11/1994
Processo: 199/1994
Situação: Concluído
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de resolução 16/94
Dá nova redação as alíneas "a" a "k" do art 12, da Resolução nº 190, de 14/09/93, que dispõe sobre o funcionamento das sessões ordinárias da Câmara Municipal, no que diz respeito aos prazos que os vereadores disporão para fazer uso da palavra.
Resolução 208, de 06/12/94