Procedimento Legislativo Nº 196/1994
Data: 11/11/1994
Processo: 196/1994
Situação: Concluído
Autoria: PAULO ALFREDO RODRIGUES DA SILVA
Assunto: Projeto de lei 147/94
Proibe a utilização do passeio público pelo comércio ambulante de vendas de carnês de bingos, loterias e similares, dentro do município de Araraquara e dá outras providências.
Lei nº 4467, de 12/04/95
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4467 | 12/04/1995 | Regulamenta o comercio ambulante de venda de carnês de bingos, loterias e similares e dá outras providências. |