Procedimento Legislativo Nº 178/1994
Data: 20/10/1994
Processo: 178/1994
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 135/94
Dispõe sobre o valor venal imobiliário na planta genérica de valores, para os fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territoria Urbana - IPTU e dá outras providências.
Lei nº 4412, de 26/10/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4412 | 26/10/1994 | Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores, para os fins de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e dá outras providências. |