Procedimento Legislativo Nº 178/1994
Data: 20/10/1994
Processo: 178/1994
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 135/94
Dispõe sobre o valor venal imobiliário na planta genérica de valores, para os fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territoria Urbana - IPTU e dá outras providências.
Lei nº 4412, de 26/10/94
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4412 | 26/10/1994 |
Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores, para os fins de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |