Procedimento Legislativo Nº 172/1994
Data: 18/10/1994
Processo: 172/1994
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Projeto de lei 130/94
Introduz modificações na apresentação de projetos para edificações e dá outras providências.
Lei nº 4475, de 26/04/95
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4475 | 26/04/1995 | Introduz modificações na apresentação de projetos para edificações e dá outras providências. |