Procedimento Legislativo Nº 171/1994
Data: 18/10/1994
Processo: 171/1994
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Projeto de lei 129/94
Dispõe sobre a apresentação de projetos de forma simplificada para as edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências.
Lei nº 4468, de 18/04/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4468 | 18/04/1995 | Dispõe sobre a apresentação de projetos de edificações residenciais unifamiliares, particulares, de forma simplificada e dá outras providências. |