Procedimento Legislativo Nº 164/1994
Data: 29/09/1994
Processo: 164/1994
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 123/94
Ratifica os termos do convênio celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz, de que trata a lei nº 3633, de 28 de setembro de 1989, dispondo sobre a cobrança de taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Lei nº 4411, de 26/10/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4411 | 26/10/1994 | Ratifica os termos do convênio celebrado com a CPFL, de que trata a lei no. 3633, de 28 de setembro de 1989, dispondo sobre a cobrança de taxa de iluminação pública e dá outras providências. |