Procedimento Legislativo Nº 162/1994
Data: 27/09/1994
Processo: 162/1994
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Projeto de lei 121/94
Autoriza o Executo Municipal, a instituir subvenção social, junto ao Departamento Autônomo de Àgua e Esgotos - DAAE, para assistir aos consumidores inadimplentes classificados na categoria residencial até a faixa de 20.000 litros mensais e dá outras providências.