Procedimento Legislativo Nº 143/1994
Data: 13/09/1994
Processo: 143/1994
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Projeto de lei 106/94
Estabelece penalidades aos clubes, casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral, que venderem ou servirem bebidas alcoólicas à criança ou adolescente e dá outras providências.
Lei nº 4446, de 19/12/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4446 | 19/12/1994 | Estabelece penalidade aos Clubes, Casas Noturnas, Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Comerciais em geral que venderem ou servirem bebidas alcoólicas à crianças ou adolescentes e dá outras providências. |