Procedimento Legislativo Nº 139/1994
Data: 01/09/1994
Processo: 139/1994
Situação: Concluído
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Projeto de lei 102/94
Dispõe sobre o desconte de 50% da contribuição de melhoria, quando o imóvel situar-se em esquina e o proprietário seja possuidor de único imóvel e dá outras providências.
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