Procedimento Legislativo Nº 134/1994
Data: 01/09/1994
Processo: 134/1994
Situação: Concluído
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ofício DE/GC nº 1511/94
Encaminha o processo nº 8410/89 - PMA, ref. ao contrato firmado entre a Prefeitura deste Município e a Cia Cimento Portland Itaú, para o fornecimento de cimento CP-320, durante o período de janeiro a junho de 1990, cujo acórdão TC 10079/026/90, considerou irregular a licitação na Tomada de Preços e ilegal a despesa decorrente.
Decreto Legislativo nº 305 - de 28/03/95