Procedimento Legislativo Nº 117/1994
Data: 02/08/1994
Processo: 117/1994
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 83/94
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários lançados até o exercício de 1994, inclusive, provenientes de impostos, taxas e contribuições, bem como, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, e dá outras providências.
Lei nº 4383, de 31/08/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4383 | 31/08/1994 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários lançados até o exercício de 1994, inclusive, provenientes de impostos, taxas e contribuições, inclusive do Departamento de Água e Esgoto - DAAE, e dá outras providências. |