Procedimento Legislativo Nº 109/1994
Data: 12/07/1994
Processo: 109/1994
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 76/94
Autoriza o Município a alienar o imóvel com 2495,30 m², situado na Av. 7 de Setembro, mediante dação em pagto como parte da indenização da área desapropriada para a instalação da Cervejaria Kaiser Brasil Ltda.
Lei nº 4367, de 15/07/94
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4367 | 15/07/1994 | Autoriza o Município a alienar o imóvel com 2.495,30 m2, situado na Avenida 7 de Setembro, mediante doação em pagamento como parte da indenização da área desapropriada para a instalação da Cervejaria Kaiser Brasil Ltda. |