Procedimento Legislativo Nº 105/1994
Data: 28/06/1994
Processo: 105/1994
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Projeto de lei 72/94
Introduz modificação quanto à proteção de mananciais na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986 (normas para uso do solo urbano) e na Lei nº 3369, de 15/07/87 (parcelamento do solo urbano, loteamento e desmembramento) e dá outras providências.
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