Procedimento Legislativo Nº 101/1994
Data: 28/06/1994
Processo: 101/1994
Situação: Concluído
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Projeto de lei complementar 03/94
Dando nova redaçãoi aos itens 44,46,48 e 56, do anexo I, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a permitirca cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, aos serviços de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Lei Complementar nº 15, de 30/12/96