Procedimento Legislativo Nº 70/1994
Data: 09/05/1994
Processo: 70/1994
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Projeto de lei 48/94
Concede prazo para regularização de prédios acréscimos e reformas, concluídas ou nãosem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Lei nº 4353, de 14/06/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4353 | 14/06/1994 | Concede prazo para regularização de prédios, acréscimos e reforma, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |