Procedimento Legislativo Nº 13/1994
Data: 22/02/1994
Processo: 13/1994
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Projeto de lei 09/94
Dispõe sobre a existência de Alvará Municipal para a propaganda feita por meio de alto falantes instalados em veículos automotores e dá outras providências.
Lei nº 4378, de 19/08/94
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4378 | 19/08/1994 |
Dispõe sobre a exigencia de Alvara para a propaganda feita por meio de alto falantes instalados em veiculos automotores e dá outras providências.
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA |