Procedimento Legislativo Nº 13/1994
Data: 22/02/1994
Processo: 13/1994
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Projeto de lei 09/94
Dispõe sobre a existência de Alvará Municipal para a propaganda feita por meio de alto falantes instalados em veículos automotores e dá outras providências.
Lei nº 4378, de 19/08/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4378 | 19/08/1994 | Dispõe sobre a exigencia de Alvara para a propaganda feita por meio de alto falantes instalados em veiculos automotores e dá outras providências. |