Procedimento Legislativo Nº 1/1994
Data: 17/01/1994
Processo: 1/1994
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 01/94
Dispõe sobre a alienação de bem imóvel e dá outras providências.
Lei nº 4312, de 21/03/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4312 | 21/03/1994 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a dos bens dominicais, área de terra com 25,91 m2, situada na Vila Sampaio, na confluência da Rua Comendador Pedro Morganti com a Avenida Eugênio Francisco Malaman , desta cidade e autoriza a sua alien |