Procedimento Legislativo Nº 325/1993
Data: 10/12/1993
Processo: 325/1993
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 235/1993 - Dispõe sobre a criação do "Espaço Livre", nas posturas municipais, caracterizado pelo aproveitamento de até 50% da área dos passeios públicos, na Zona Central (ZC) e Zonas Comerciais 1 e 2 (ZCM-1 e ZCM-2), por parte de bares, lanchonetes, restaurantes e similares, após o horário comercial e dá outras providências. ARQUIVADO.