Procedimento Legislativo nº 309/1993
Data: 06/12/1993
Processo: 309/1993
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 222/1993 - Revoga as Leis nºs. 3.289 de 10/04/1986, 3.299 de 04/06/1986, e revigora a Lei nº 3.034, de 01/03/1984, que dizem respeito à concessão de passe livre nos ônibus de transporte coletivo urbano às pessoas com mais de 65 anos de idade. LEI Nº 4.303, de 22/12/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4303 | 22/12/1993 | Revoga as leis nos. 3.289 de 10/04/86, 3.299 de 04/06/86 e revigora a lei no. 3.034 de 1o. de março de 1984, que dizem respeito a concessão de passe livre nos ônibus de transporte coletivo urbano às pessoas com mais de 65 anos de idade. |