Procedimento Legislativo Nº 296/1993
Data: 23/11/1993
Processo: 296/1993
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 213/1993 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, uma área de terra com 260,54 m², localizada na Rua Porfírio Marques Andrade (quadra 08, do Jardim Primor - parte do lote 12), e autoriza sua alienação mediante licitação. LEI Nº 4.294, de 15/12/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4294 | 15/12/1993 | Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, uma área de terra com 260,54m2, localizada na Rua Porfírio Marques Andrade (quadra 08, do Jardim Primor, parte do lote 12), e autoriza a sua alienação mediante licitação. |