Procedimento Legislativo Nº 295/1993
Data: 19/11/1993
Processo: 295/1993
Situação: Concluído
Autoria: ASSOCIACAO PAULISTA DE MUNICIPIOS
Assunto: OFÍCIO Nº 079/1993 - Encaminhando material relativo aos CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES (Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo).