Procedimento Legislativo Nº 292/1993
Data: 19/11/1993
Processo: 292/1993
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1993 - Dá nova redação ao artigo 137, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 (Código Tributário Municipal), de modo a estabelecer que o Imposto Sobre a Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), correspondentes às vendas efetuadas em cada mês será calculado pelo próprio contribuinte que deverá recolhê-lo no prazo estabelecido por Decreto do Prefeito, contado ao fato da ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer aviso ou interpelação. LEI COMPLEMENTAR Nº 07, de 01/12/1993.