Procedimento Legislativo Nº 291/1993
Data: 18/11/1993
Processo: 291/1993
Situação: Concluído
Autoria: MÁRCIO EDUARDO DOS SANTOS
Assunto: REQUERIMENTO Nº 992/1993 - Solicitando ser oficiado ao ilustre Deputado José Serra, fazendo-lhe sentir a necessidade de apresentar ao Congresso Nacional, quando da Revisão Constitucional, emenda no sentido de extinguir a imunidade parlamentar. APROVADO.