Procedimento Legislativo Nº 278/1993
Data: 04/11/1993
Processo: 278/1993
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 199/1993 - Dispõe sobre o comércio eventual ou ambulante de qualquer espécie de mercadoria, inclusive artesanato, será concentrado em um único local e dá outras providências. ARQUIVADO.