Procedimento Legislativo Nº 222/1993
Data: 14/09/1993
Processo: 222/1993
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 157/1993 - Dispõe sobre a proibição de despejo de lixo e entulhos em logradouros, vias públicas, terrenos baldios e dá outras providências. LEI Nº 4.304, de 22/12/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4304 | 22/12/1993 | Dispõe sobre a proibição de despejo de lixo e entulhos em logradouros, vias públicas terrenos baldios e dá outras providências. |