Procedimento Legislativo Nº 219/1993
Data: 08/09/1993
Processo: 219/1993
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 154/1993 - Dispõe sobre condições para doação ou concessão de direito de uso de imóveis pertencentes ao Município a entidades jurídicas de direito privado e dá outras providências. LEI Nº 4.254, de 04/10/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4254 | 04/10/1993 |
Dispõe sobre condições para doação ou concessão de direito de uso de imóveis pertencentes ao Município à entidades jurídicas de direito privado e dá outras providências.
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA |