Procedimento Legislativo Nº 116/1993
Data: 11/05/1993
Processo: 116/1993
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 079/1993 - Dispõe sobre construção de muros, muretas e passeios, mediante permissão e dá outras providências. LEI Nº 4.239, de 22/09/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4239 | 22/09/1993 | Dispõe sobre a construção de muretas e passeios e dá outras providências. |