Procedimento Legislativo Nº 98/1993
Data: 26/04/1993
Processo: 98/1993
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 064/1993 - Dispõe sobre a reversão de imóveis doados, cujos donatários não tenham dado cumprimento as cláusulas restritivas constantes das respectivas leis de doação, tanto para início como para término das obras previstas. LEI Nº 4.197, de 09/07/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4197 | 09/07/1993 |
Dispõe sobre a reversão de imóveis doados cujos donatários não tenham cumprimento dado às clausulas restritivas constantes das respectivas leis de doação, tanto para início como para término das obras previstas.
Autoria: GERALDO POLEZE |