Procedimento Legislativo Nº 79/1993
Data: 13/04/1993
Processo: 79/1993
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 050/1993 - Dispõe que as vias internas da Praça Major Abel Fortes, desta cidade, onde se localiza o Centro de Educação e Recreação "Da. Leonor Mendes de Barros", serão destinadas exclusivamente aos pedestres e exercícios de "Cooper", não se tolerando o trânsito de bicicletas e outros veículos similares, bem como, a permanência de animais. LEI Nº 4.204, de 22/07/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4204 | 22/07/1993 | Dispõe sobre as vias internas da Praça Major Abel Fortes, desta cidade, onde se localiza o Centro de Educação e Recreação Da. Leonor Mendes de Barros, serão destinadas exclusivamente aos pedestres e exercício de "cooper", não se tolerando o trânsito de bicicletas ou outros veículos similares e nem a permanência de animais, ficando excluídos dessa destinação as demais vias existentes na parte fronteiriça ao referido Centro. |