Procedimento Legislativo Nº 67/1993
Data: 26/03/1993
Processo: 67/1993
Situação: Concluído
Autoria: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 041/1993 - Dispõe sobre a reserva de assentos nos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros, para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos e dá outras providências. LEI Nº 4.302, de 22/12/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4302 | 22/12/1993 | Dispõe sobre a reserva de assentos nos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos e dá outras providências. |