Procedimento Legislativo Nº 265/1992
Data: 10/12/1992
Processo: 265/1992
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI 200/92
Revigora até 31 de dezembro de 1992, a vigência da Lei 4003, de 06 de julho de 1992, alterada pela Lei 4033, de 18 de setembro de 1992 que concedeu prazo para a regularização de imíveis que sofreram acréscimos ou reformas.