Procedimento Legislativo Nº 231/1992
Data: 10/11/1992
Processo: 231/1992
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: REQUERIMENTO 980/92
Ao Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de serem tomada as medidas cabíveis a fim de que seja dado cumprimento à Lei 3965, de 07 de maio de 1992, que proibiu a colocação de placas educativas de trânsito não oficiais ou de qualquer outra propaganda comercial sobre os passeios públicos da cidade.
APROVADO REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE, SOLICITANDO A REMESSA DO PRESENTE REQUERIMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 225/92, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.