Procedimento Legislativo Nº 223/1992
Data: 05/11/1992
Processo: 223/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 163/92
Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas e da correção monetária incidentes sobre os tributos não recolhidos até o exercício de 1992, inclusive, com exclusão do UVVC - Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
LEI 4069, DE 11/11/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4069 | 11/11/1992 | Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas e dá correção monetária incidentes sobre os tributos não recolhidos até o exercício de 1992, inclusive, com exclusão do IVVC - Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. |