Procedimento Legislativo Nº 215/1992
Data: 26/10/1992
Processo: 215/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 157/92
Ratifica os termos de convênio celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - que dispõe sobre a cobrança da taxa de iluminação pública, durante o exercício de 1993.
LEI 4072, DE 11/11/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4072 | 11/11/1992 | Ratifica os termos de convênio celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., que dispõe sobre a cobrança da taxa de iluminação pública, durante o exercício de 1993. |