Procedimento Legislativo Nº 212/1992
Data: 16/10/1992
Processo: 212/1992
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI 154/92
Dispõe que o recuo lateral na ZR-1, na Avenida Mariano Mingotti, entre as Ruas José Marques Pinheiro Filho e Walter Medeiros Mauro, desta cidade, passa a ser facultativo, podendo encontrar em uma das divisas laterais em até 30% da sua profundidade.
LEI 4105, DE 11/12/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4105 | 11/12/1992 | Dispõe que o recuo lateral na ZR-1, na Avenida Mariano Mingoti, entre as Ruas José Marques Pinheiro Filho e Walter Medeiros Mauro, desta cidade, passa a ser facultativo, podendo encostar em uma das divisas laterais em até 30% da sua profundidade. |