Procedimento Legislativo Nº 207/1992
Data: 13/10/1992
Processo: 207/1992
Situação: Concluído
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: PROJETO DE LEI 150/92
Dispõe sobre a suspensão de pagamento das taxas de cobrança de estadia de animais de qualquer espécie apreendidos e dá outras providências.
LEI 4062, DE 26/10/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4062 | 26/10/1992 |
Dispõe sobre a suspensão de pagamento das taxas de cobrança de estadia de animais de qualquer espécie apreendidos e dá outras providências.
Autoria: JERONIMO ZUIGARELLI FILHO |