Procedimento Legislativo Nº 162/1992
Data: 11/08/1992
Processo: 162/1992
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI 113/92
Dá nova redação ao artigo 1º e ao parágrafo 2º do mesmo artigo, na Lei 3003, de 06 de julho de 1992, que concede prazo para a regularização de prédios que sofreram acréscimos ou reformas.
LEI 4033, DE 18/09/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4033 | 18/09/1992 | Dá nova redação ao artigo 1o. e ao parágrafo 2o., do mesmo artigo, da Lei no. 4.003, de 06 de julho de 1992, que concede prazo para a regularização de prédios que sofreram acréscimos ou reformas. |