Procedimento Legislativo Nº 147/1992
Data: 04/08/1992
Processo: 147/1992
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI 98/92
Proíbe a aprovação de loteamento que possua em suas vias públicas "cul de sac" (rua sem saída).
LEI 4060, DE 19/10/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4060 | 19/10/1992 | Proíbe a aprovação de loteamento que possua em suas vias públicas “cul de sac” (Rua sem saída). |