Procedimento Legislativo Nº 139/1992
Data: 04/08/1992
Processo: 139/1992
Situação: Concluído
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: PROJETO DE LEI 90/92
Dispõe sobre o cancelamento de débitos oriundos de seviços de limpeza executados em terrenos (roçada, capinação e outros) e que não se encontram em dívida ativa.
LEI 4036, DE 23/09/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4036 | 23/09/1992 | Dispõe sobre o cancelamento de débitos oriundos de serviços de limpeza executados em terrenos (roçada, capinação e outros) e que não se encontram inscritos em dívida ativa. |